Processo 0806373-81.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806373-81.2025.4.05.8400 APELANTE: ITALO NELSON DANTAS DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: VITOR MARQUES MACEDO - RN18402 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI 12.772/2012. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INTERSTÍCIO DO NÍVEL ANTERIOR À PROMOÇÃO PAR
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