Processo 0806377-40.2025.8.10.0028
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0806377-40.2025.8.10.0028 [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITICUPU e outros SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo por objeto a transparência ativa das contratações municipais relacionadas à prestação de ser
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.