Processo 0806379-74.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, tenho que deve ser rejeitada, haja vista que o contrato em discussão foi realizado com o réu, estando assim, preenchida a pertinência subjetiva necessária. Assim, eventual responsabilidade será examinada no mérito. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a despei
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