Processo 0806379-82.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806379-82.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: THÉO SANTOS DE OLIVEIRA, representado por REGIANE DOS SANTOS SILVA - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Théo Santos de Oliveira, representado por Regiane dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 28º Vara Infância e Juventude da Capital,
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