Processo 0806380-92.2025.8.10.0028

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Proc. 0806380-92.2025.8.10.0028 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: FELIPE JACINTO SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Felipe Jacinto Silva, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º (por duas vezes), no artigo 163, parágrafo único, inciso I, e

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