Processo 0806381-10.2021.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0806381-10.2021.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réus: MAYFRAN PEREIRA SILVA e LUIS CARLOS DA SILVA ALMEIDA. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MAYFRAN PEREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-
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