Processo 0806383-98.2024.4.05.8000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806383-98.2024.4.05.8000 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 APELADO: UNIAO FEDERAL, GENAURA JOVENCIO DA PAZ ADVOGADO do(a) APELADO: CLEUNICE VICENTE DE LIMA - AL3639-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO

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