Processo 0806388-23.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806388-23.2024.4.05.8000 APELANTE: CARLOS ANDRE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - AL16667 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1088 DO STJ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO VERIFICADA NA PR
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