Processo 0806388-37.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0806388-37.2023.8.10.0029 ORIGEM: 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA APELANTE: GILVAN SILVA RIOS JUNIOR ADVOGADA: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (OAB/MA 29.709) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º-A, DA LEI 7.716/89 C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO
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