Processo 0806389-07.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806389-07.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: M. I. O. D. ADVOGADAS: LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA (OAB/MA 23.736) E NATALY APINAGE PINHEIRO LACERDA (OAB/MA 30.188) AGRAVADA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14.371) PROCESSO DE ORIGEM: 0802177-17.2026.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pla
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