Processo 0806390-48.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806390-48.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Município de Arapiraca - Embargado: Chama - Complexo Hospitalar Manoel André Ltda - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR. DIR
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