Processo 0806390-53.2023.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806390-53.2023.8.14.0301 APELANTE: MAURA TELMA VALENTE DE MATOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, MAURA TELMA VALENTE DE MATOS RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/AGOSTO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0806390-53.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE(S): CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A)(S): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - OAB MS8125-A AGRAVADO(A)(S): MAURA TELMA VALENTE DE MATOS ADVOGADO(A)(S): VALDECIR RABELO FILHO - OAB ES19462-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATORES CONCRETOS QUE JUSTIFICARIAM A DISCREPÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da consumidora para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar a adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do julgamento monocrático da apelação; e (ii) aferir se os argumentos apresentados pela instituição financeira são aptos a afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático encontra amparo no Regimento Interno do Tribunal, sendo certo que eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade resta superada pelo julgamento colegiado do Agravo Interno, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca do risco da operação e da composição das taxas de juros, sem produzir prova concreta capaz de demonstrar a incidência desses fatores na contratação específica objeto da demanda. 5. Ausente demonstração técnica apta a justificar a significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, permanece caracterizada a abusividade reconhecida na decisão agravada. 6. Inexistindo fato novo, erro material ou ilegalidade na decisão recorrida, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático realizado nos termos do Regimento Interno do Tribunal não configura violação ao princípio da colegialidade, especialmente quando submetido ao controle por meio de Agravo Interno. 2. A alegação de maior risco da operação de crédito não afasta, por si só, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incumbindo à instituição financeira comprovar concretamente os fatores que justifiquem a cobrança de taxas substancialmente superiores à média de mercado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; Regimento Interno do TJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.703/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,…

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