Processo 0806391-41.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806391-41.2026.8.22.0000 Classe: Conflito de Jurisdição Polo Ativo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. A. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. 3. V. C. D. C. D. A. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) VISTOS. Trata-se de Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO em desfavor do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da mesma comarca, que remeteu os autos n. 7002873-48.2026.8.22.0002. Assevera, em síntese, que o feito foi distribuído por sorteio à 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que declinou da competência sob o fundamento de que uma das vítimas do crime de tortura noticiado nos autos é adolescente, o que atrairia a competência especializada da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Entende que o critério etário não é único e isolado para a definição da competência, que deve observar também a existência ou não de relação de vulnerabilidade entre o agressor e vítima. O juízo suscitado ao remeter os autos para a 2ª Vara Criminal de Ariquemes justificou que a vítima é pessoa protegida pelo sistema da infância e juventude, devendo tramitar no juízo competente para as causas da infância e juventude. É o sucinto relatório. Decido. Conforme já relatado, este conflito tem por objetivo estabelecer a competência para processar e julgar a denúncia contida nos autos 7002873-48.2026.8.22.0002, após declínio apresentado pelo Juízo Suscitado. Avaliando o conflito em julgamento à luz da jurisprudência deste Tribunal, entendo que é possível a resolução liminar, por existir entendimento de perfeita similaridade sobre a matéria, conforme prevê o art. 330 do RITJ/RO. A questão de mérito deste conflito é objetiva, para decidir se o Juízo especializado em processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes quando a vítima não possui relação prévia de vulnerabilidade com o seu agressor. Segundo consta, já foi oferecida denúncia nos autos, a qual tem a seguinte narrativa: Consta dos autos do Inquérito Policial que, entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2026, no município de Alto Paraíso/RO, os denunciados agiram em comunhão de esforços, com vontade e consciência, e com manifesta unidade de desígnios para a prática de múltiplos crimes. A empreitada criminosa foi iniciada e liderada pelo denunciado LUCAS FELIPE MAIA FAUSTINO, que, motivado por reaver um suposto ouro subtraído de um parente, arregimentou os denunciados VALDIVAN DA SILVA, RICARDO BATISTA MENDES e JEAN LUCAS DE OLIVEIRA para juntos, localizarem e recuperarem o bem, valendo-se para tanto de violência e grave ameaça. Na execução do plano, o grupo se dirigiu à residência do adolescente E.J.F.S. No local, LUCAS FELIPE, agindo como executor direto e na presença intimidadora e com o apoio dos demais denunciados, praticou o crime de tortura, desferindo coronhadas e causando queimaduras na vítima com o fim de obter informações sobre o paradeiro do ouro. Durante toda a ação, o grupo fez uso ostensivo de duas pistolas de uso restrito para garantir o sucesso da empreitada. O denunciado VALDIVAN DA SILVA não só assumiu a propriedade de uma das armas (calibre .40, com numeração suprimida), como foi visto pela vítima Vinicius manuseando os armamentos no interior do veículo. A outra pistola (calibre 9mm), portada por…

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