Processo 0806392-77.2023.8.15.0371
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0806392-77.2023.8.15.0371 RECORRENTE: Gilberto Gomes Sarmento ADVOGADO: Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes (OAB/PB 21.289) RECORRIDO: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradori
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