Processo 0806395-36.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806395-36.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anderson Gustavo da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Gustavo da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado de Alagoas. Na decisão recorrida, o juízo d
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