Processo 0806399-10.2026.8.14.0301
TJPA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0806399-10.2026.8.14.0301 REQUERENTE: EMERSON ISAC CEZAR RIBEIRO ADVOGADO(A) REQUERENTE: CAIO DA COSTA MONTEIRO (PA018744PA) REQUERIDO: MARIA DO AMPARO CESAR RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por Emerson Isac Cezar Ribeiro, na qualidade de único herdeiro de Maria do Amparo Cesar Ribeiro, falecida, com o propósito de obter autorização judicial para o cadastro na plataforma d
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