Processo 0806399-98.2021.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806399-98.2021.4.05.0000 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: ESPÓLIO DE PEDRO ELIAS DA COSTA FILHO REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) REU: SAMUEL MENEZES COLLIER - PE16321 REPRESENTANTE/PAIS do(a) REU: ANA SANTANA DE ARAUJO COSTA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 1.104/1964. CANCELAMENTO DE AN
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