Processo 0806403-26.2024.8.15.2003
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS nº 0806403-26.2024.8.15.2003 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Maurício Roberto Gomes da Silva IMPETRADO: Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba PACIENTE: Diego Aguiar Queiroz HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREITO À SAÚDE. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Impetração de habeas
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