Processo 0806404-35.2025.8.10.0024
TJMA • Remessa Necessária Cível
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 0806404-35.2025.8.10.0024 REQUERENTE: TAINAN RAMOS LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACABAL RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária remetida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Tainan Ramos Lima em face do Município de Bacabal, em razão da sentença que julgou procedentes os p
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