Processo 0806407-21.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº: 0806407-21.2025.8.14.0301 AUTOR: FELIPE DA FONSECA SILVA COUTO RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – MÉRITO a) Do dever de pagamento pelos serviços prestados O autor comprovou, por meio de documentos (fls. 18, 20-22, 27-31), que prestou serviços médicos em três plantões realizados em eventos promovidos pela SESMA (Fórum Social Panamazônico e Dia Nacional da Infância),
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