Processo 0806411-16.2024.8.12.0021
TJMS • Agravo Interno Cível
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Agravo Interno Cível nº 0806411-16.2024.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Flavio Rodrigo Bigaton Advogado: Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB: 21477/MS) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Sevíria - MS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRI
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