Processo 0806415-64.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO Agravo de Instrumento n.º 0806415-64.2026.8.15.0000 Ref. proc. n.º 0056396-29.2014.8.15.2001 Origem: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Fil
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