Processo 0806416-70.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806416-70.2024.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LEONARDO LEITE NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: AMADEUS FRANKLIN OTTONI NOGUEIRA BRANDAO - RN14955 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA
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