Processo 0806418-95.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806418-95.2024.8.15.2002 Requerente: PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN Requerido: MARIA LUIZA ZABARELLA MUNIZ e outros DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PRIVADA. RENÚNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Queixa-crime ajuizada por professor universitário contra estudante por calúnia, difamação e injúria, em razão de denúncia pública realizada duran
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