Processo 0806420-67.2026.8.12.0001
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimação acerca da decisão de fls. 43-45 e certidão de fls. 46, que designou data para a audiência pautada: ISSO POSTO, concedo a tutela de urgência para o fim de arbitrar alimentos provisórios no valor equivalente a 35% do salário mínimo vigente, incidindo sobre 13º salário, em favor da criança, s
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