Processo 0806425-92.2022.8.12.0110

Decisão p. 206: "Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte de Tainá Scanoni Sales Osmar. Recebo o recurso interposto às fls. 196-205, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, d

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