Processo 0806426-90.2025.8.02.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806426-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R. P. da S. - Agravada: M. L. da S. G. (Representado(a) por sua Mãe) L. da S. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0806426-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente R. P. da S. e como parte recorrida M. L. da S. G. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A ATO DE NATUREZA SEXUAL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, NA QUAL O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A GUARDA MATERNA E INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM MEDIDA EXTREMA. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE REVERSÃO DA GUARDA DIANTE DA SUPOSTA EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR A ATO DE NATUREZA SEXUAL PRATICADO PELA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA MENOR; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RESGUARDA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ART. 227 DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º, 5º, 7º, 15, 19 E 70 DO ECA, ORIENTA TODA E QUALQUER DECISÃO JUDICIAL ENVOLVENDO DIREITOS DE MENORES, IMPONDO-SE SOBRE EVENTUAIS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES.A MODIFICAÇÃO DA GUARDA SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA, DE FORMA CLARA E ROBUSTA, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR O BEM-ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA.EMBORA AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE REVELEM SITUAÇÃO PREOCUPANTE, O PROCESSO ORIGINÁRIO AINDA SE ENCONTRA EM FASE INICIAL, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE QUE DEMONSTRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA GUARDA, DEVENDO SER PRIORIZADA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO.A ALTERAÇÃO ABRUPTA DE GUARDA, SEM SUPORTE PROBATÓRIO ADEQUADO, PODE GERAR DESESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL E PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ADOTADA APENAS QUANDO COMPROVADAMENTE INDISPENSÁVEL.A DECISÃO AGRAVADA, AO MANTER A GUARDA MATERNA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL COM PRIORIDADE, OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA JUDICIAL E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONNHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. TESE DE JULGAMENTO:A ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA, MEDIANTE PROVA ROBUSTA E CIRCUNSTANCIADA.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE QUE DECISÕES JUDICIAIS SEJAM PAUTADAS PELA PROTEÇÃO INTEGRAL E PELA PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL DO MENOR.A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL É…

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