Processo 0806427-79.2024.8.12.0017
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0806427-79.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: J. F. de S. DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS) Apelado: R. S. S. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ENXOVAL DO NASCITURO. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos gravídicos em 50% do salário mínimo
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