Processo 0806430-75.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ISSO POSTO, com base nos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Ação proposta por Maria Inês Pereira Dim Bergi contra o Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução de mérito.
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