Processo 0806431-46.2025.8.19.0063
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta porCAIO TELES MATHIAS, policial militar qualificado nos autos, em face doESTADO DO RIO DE JANEIRO, igualmente qualificado. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que o autor é servidor público estadual, dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e que percebe a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei Estadual nº 9.537/2021, a qual sustenta possuir natureza indenizatória e compensatória, pois
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