Processo 0806432-26.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0806432-26.2025.8.14.0045 REQUERENTE: JOSE SANTANA ARAUJO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ SANTANA ARAÚJO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., processada perante este Juizado Especial Cível, com fundamento nos art
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