Processo 0806434-51.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 55-57: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Campo Grande. Quanto ao pedido de sequestro formulado às fls. 1-8 e 27-29, entendo que deve ser deferido. Trata-se de cumprimento de decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care),
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