Processo 0806434-73.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806434-73.2024.4.05.8400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL DE OLIVEIRA CRUZ - SE13556 APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, EDILEUZA BARRETO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO BONILHA LOPES - RN20371 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENFITEUSE CONSTITUÍ
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