Processo 0806434-89.2024.8.10.0029
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806434-89.2024.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: MUNICÍPIO DE ALDEIA ALTAS Procurador: Francisco Almeida Lima Neto APELADO: RAIMUNDO NONATO GOMES PIEROTE Advogado: Mauricio Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ement
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