Processo 0806435-25.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0806435-25.2023.8.19.0202 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAUM MARCOS LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: ESCOLA TECNICA MONACO LTDA, LEONARDO MARQUES DO NASCIMENTO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado porNAUM MARCOS LIMA DOS SANTOSem face deLEONARDO MARQUES DO NASCIMENTO, diretor e sócio administrador daESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Narra o impetrante que concluiu o ensino médio na modalidade EJA junto à instituição impetrada em 11/02/2019, tendo, desde então, formulado reiterados pedidos administrativos para obtenção do respectivo certificado, sem êxito. Sustenta que, embora tenha sido expedido o histórico escolar, a instituição não forneceu o certificado de conclusão, mesmo após diversas solicitações, inclusive sob a alegação de extravio de documentos. Alega que a ausência do documento tem lhe causado prejuízos acadêmicos e profissionais, por ser requisito indispensável para matrícula em curso técnico e ingresso no mercado de trabalho, destacando que se encontra adimplente com as obrigações financeiras perante a instituição. Sustenta a existência de direito líquido e certo à obtenção do certificado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como na vedação legal à retenção de documentos escolares prevista na Lei nº 9.870/1999, além da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Postula, destarte, em sede liminar, a expedição de ofício para compelir a autoridade coatora a emitir o certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, bem como, ao final, a confirmação da ordem de segurança. Decisão do Juízo no ID 51349055, deferindo a gratuidade de justiça requerida pelo autor, bem como concedendo a liminar por ele pleiteada. A autoridade apontada como coatora apresentou informações no ID 158405250, em que, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a controvérsia decorre de atos administrativos do Conselho Estadual de Educação, destacando que, embora tenha havido suspensão dos efeitos de parecer anterior por decisão judicial, sobreveio o Parecer CEE nº 46/2022, que determinou o encerramento de suas atividades. Aduziu, assim, encontrar-se atualmente impedida de emitir certificados ou quaisquer documentos escolares, razão pela qual a obrigação pretendida seria impossível de ser cumprida, requerendo, ao final, a revogação da liminar e a denegação da segurança. Petição do impetranteno ID 212074867, em contraditório à manifestação da parte impetrada. Parecer do MP no ID 253099993, opinando pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pleito de retificação do polo passivo, nos moldes requeridos no ID 158405250, de modo que passe a constar como impetrado o Sr. Antônio Francisco da Silva, CPF XXX.XXX.XXX-XX. Em continuidade, cumpre analisar a adequação da via eleita e a legitimidade da autoridade apontada como coatora. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou…

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