Processo 0806435-34.2024.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Processo n. 0806435-34.2024.8.15.2002; PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300); [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REU: DANIEL HENRIQUE AMANCIO DO NASCIMENTO, RODRIGO BELARMINO MONTEIRO JUNIOR. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por sua representante legal, ofereceu denúncia em face de DANIEL HENRIQUE AMÂNCIO DO NASCIMENTO, nascido em 22/10/2001 (22 anos à época dos fatos), e RODRIGO BELARMINO MONTEIRO JÚNIOR, nascido em 15/05/2002 (21 an
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