Processo 0806437-47.2023.8.18.0032
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806437-47.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] APELANTE: JOAO DE DEUS OLIVEIRA APELADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos mo
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