Processo 0806438-33.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0806438-33.2022.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0806438-33.2022.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFAS
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