Processo 0806438-92.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0806438-92.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE ALVES DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CRISTIANE ALVES DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, a autora alega que, em razão de quadro de obesidade mórbida, foi submetida à cirurgia bariátrica e, como consequência da perda ponderal de trinta e cinco quilos, passou a apresentar acentuada flacidez abdominal e mamária. Sustenta que tal condição lhe ocasiona dificuldades de higienização, dermatites e mau odor, além de ptose mamária grau III, perda do colo mamário, abdome com flacidez e estrias até a região epigástrica, diástase abdominal, abdome em avental, dobra cutânea de sete centímetros, queda abdominal de dez centímetros, bem como sinais de assadura na cicatriz umbilical e na região inguinal. Assim, a sua médica indicou a realização de cirurgia reparadoras de dermolipectomia de abdome, correção de diástase e mastopexia. No entanto, relata que o plano de saúde não autorizou a mastopexia com prótese, sob a justificativa de se tratar de procedimento estético. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que o réu autorize a realização dos procedimentos indicados, bem como os respectivos materiais cirúrgicos. Ao final, requer a confirmação da tutela e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial veio instruída dos documentos de ID 215756189 a ID 215757742. Decisão, ID 218244327, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para determinar que o réu proceda a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela autora, bem como o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para tanto. A parte ré apresentou Contestação em ID 224931366. No mérito, alega que o procedimento requerido pela autora possui exclusão contratual expressa. Aduz que mesmo que o procedimento de plástica mamária conste no rol da ANS, só é passível de cobertura obrigatória em casos de lesões traumáticas e tumores. Assim, pelo fato da autora possuir quadro de ptose mamária, em razão de cirurgia bariátrica, e não de neoplasia (câncer), não preenche os requisitos da ANS para cobertura. Afirma que agiu no exercício regular do direito e que inexistem danos morais a serem indenizados. Dessa forma, requer a improcedência total da demanda. Réplica, ID 235318401. As partes se manifestaram em provas, ID 242800753 e ID 244544258. É o relatório. Passo a decidir. Sem questões preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, passo a análise do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Destaca-se,…

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