Processo 0806440-18.2022.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo:0806440-18.2022.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERVAL LEMOS RÉU: BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HERVAL LEMOS em face de BANCO CETELEM S.A.. Alega o autor que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido pela ré à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem informações claras acerca da natureza da contratação, taxas, prazo e forma de pagamento. Que recebeu a quantia de R$ 3.824,34 e que, após anos de descontos mensais em seu benefício previdenciário, já teria pago valor superior ao triplo do montante originalmente contratado, sem previsão de quitação da dívida. Pretende a parte autora: a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RMC, com expedição de ofício ao INSS; a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com reconhecimento da inexistência do débito; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de juros de mercado e compensação dos valores já pagos para amortização do débito. A inicial de id. 40171762 veio instruída de documentos. No id. 41504300, foi deferida a gratuidade de justiça e parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no valor de R$ 197,65 incidentes no benefício previdenciário da parte autora, com expedição de ofício à fonte pagadora. Além disso, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré. Regularmente citada (id.45645333), a ré apresentou contestação (id.49478262), sustentando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado em 23/09/2016. Alega que a parte autora aderiu expressamente ao produto, com autorização para descontos em benefício previdenciário. Que os valores foram disponibilizados mediante TED em conta da parte autora e que os descontos decorrem do pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme legislação aplicável. Arguiu decadência do direito de anular o negócio jurídico, inexistência de vício de consentimento, ausência de dano moral e material, além de requerer a improcedência dos pedidos, revogação da gratuidade de justiça, condenação da parte autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, compensação dos valores eventualmente recebidos. A parte autora apresentou réplica em id.176820444, impugnando integralmente os argumentos defensivos. Sustenta a inocorrência de decadência ao argumento de que somente tomou ciência da abusividade dos descontos após obtenção de extrato junto ao INSS, tratando-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional/decadencial teria início a partir da…

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