Processo 0806441-65.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806441-65.2024.4.05.8400 APELANTE: OLACI LIMA CANAN CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA LIMA GOMES - RN8050-A CURADOR do(a) APELANTE: VALENTINA GRACA CANAN APELADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA - RN793-A-A EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALE
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