Processo 0806446-32.2024.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806446-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSIANE CAVALCANTI MUNIZ DA COSTACURADOR: PAULO JOSE DA COSTA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais
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