Processo 0806447-54.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo : 0806447-54.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GILBERTO JACINTHO MELLO RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por GILBERTO JACINTHO MELLO em face de da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. Na inicial, o autor sustenta, em síntese, que no dia 23/02/2025, a partir das 17:30h, houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, unidade consumidora nº 63117734, sem qualquer comunicação prévia, justificativa técnica ou aviso aos consumidores. Afirma que o restabelecimento do serviço ocorreu apenas às 18:30h do dia 24/02/2025, configurando uma interrupção ininterrupta de aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas. Sustenta que, por se tratar de serviço essencial, a suspensão desmotivada, excessivamente prolongada e sem notificação prévia enseja danos morais. Requer a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, além das cominações legais. A inicial veio instruída com os documentos constantes dos IDs 216017938, 216017939, 216017940, 216017942, 216017943, 216017947 e 216017948, destacando-se os números de protocolo de atendimento (930732539, 745757164, 550606587, 745584552 e 746003413) e comprovantes de residência. Decisão de ID 224499887 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da ré. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação tempestiva (ID 221989492). No mérito, a ré afirmou que a interrupção teve início às 19:16h do dia 23/02/2025 e durou até as 14:30h do dia 24/02/2025, em razão de calamidade pública. Sustentou a ocorrência de caso fortuito e força maior, alegando que a interrupção foi motivada por condições climáticas severas que teriam danificado a rede de distribuição local. Defendeu que o prazo para restabelecimento obedeceu às diretrizes regulatórias aplicáveis a eventos de grande proporção, invocou o Verbete nº 193 do TJRJ e impugnou a configuração de danos morais sob a alegação de mero aborrecimento e ausência de abalo excepcional. O autor apresentou réplica no ID 228063413, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial, destacando a ausência de prévio aviso e a duração excessiva da privação de serviço essencial. Instadas as partes a especificarem provas (Ato Ordinatório ID 255170492, intimação ID 229405419), os autos vieram conclusos sem requerimento de produção de outras provas além das documentais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a instrução foi encerrada e o conjunto probatório já constante dos autos se mostra suficiente para a solução da controvérsia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por conseguinte, a responsabilidade da ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No mérito, a pretensão autoral…

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