Processo 0806453-02.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806453-02.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE PATOS. A autora narra que foi autuada pelo PROCON Municipal de Patos, por meio do Auto de Infração nº 0060/2025 (ID 161184607), em razão de suposta irregularidade consistente na afixação de cartaz i
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