Processo 0806453-39.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806453-39.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Sandra Maria Magalhães Vilela - Agravado: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Agravado: MACEIÓ PREVIDÊNCIA - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Sandra Maria Magalhães Vilela em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Municipal, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo Especial c/c Obr
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