Processo 0806457-12.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806457-12.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CAROLINA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: EVELINE DE CASTRO BARROS PINHEIRO - CE53075 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CNU). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. LIMITES. TEMA 485/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
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