Processo 0806461-54.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806461-54.2022.4.05.8100 APELANTE: JULIANA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JULIANA NASCIMENTO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita (cf. id. 1
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