Processo 0806462-50.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806462-50.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MARINALDO BARBOSA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Regi
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