Processo 0806464-92.2023.8.14.0015
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO: 0806464-92.2023.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência e/ou de evidência ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (autora), representada pela Def
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