Processo 0806466-38.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0806466-38.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Matriz de Camaragibe - Autor: Zair Luiz de Arruda Neto - Réu: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 01. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por Zair Luiz de Arruda Neto, por conduto de advogados constituídos, com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 02. O requerente pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Câ
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